Portaria nº 51 - COLOG - 08 de setembro de 2015 - Dispõe sobre normatização administrativa de atividades de Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça, que envolvem a utilização de PCE
Portaria Interministerial nº 46 - 27 de janeiro de 2017 - Atualiza monetariamente as taxas de registro e porte de armas de fogo previstas no Anexo da Lei 10.826/2003
